Robson Berigo, Advogado

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Comentários

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Robson Berigo, Advogado
Robson Berigo
Comentário · há 7 anos
A lei 13.846/19 deu nova redação ao artigo 74 da lei 8.213. Na forma do inciso I do artigo alterado a pensão por morte será devida desde o óbito caso o requerimento seja feito em até 180 dias para menores de 16 anos e 90 dias para os demais.
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